A eqxbank Digital se obriga a aplicar as premissas da Lei n º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”). Para fins deste Acordo, entende-se como dado pessoal qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, sem limitação, nomes, assinaturas, endereços, números de telefone, endereços de email e outros identificadores.

Por conseguinte, observa-se irrestritamente o regime legal da proteção de Dados Pessoais no desenvolvimento de qualquer tratamento de Dados Pessoais relacionados com as aplicações mantidas por esta entidade, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de Dados Pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do negócio no estrito e rigoroso cumprimento da legislação e regulamentação aplicável.

Na mesma linha, cumpre registrar que a eqxbank Digital, no tratamento dos dados obtidos por meio de suas plataformas, nortear-se-á pelas seguintes premissas:

b) tratar os Dados Pessoais de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido coletados;

c) conservar os dados apenas durante o período necessário à persecução das finalidades da coleta ou do tratamento posterior, se compatível, garantindo a sua confidencialidade; e

d) prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou suspeita da mesma, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos Dados Pessoais

Por fim, cumpre ressaltar que os usuários, enquanto titulares de dados, podem fazer as seguintes solicitações à eqxbank Digital conforme direitos previstos na precitada Lei:

a) confirmação da existência de tratamento: o usuário reafirma o tratamento e pode se inteirar sobre as finalidades de tal processo;

b) acesso aos dados pessoais: o usuário pode vislumbrar, em termos qualitativos, os dados em posse da eqxbank Digital;

c) correção dos dados: o titular pode solicitar a correção e/ou atualização quando seus dados se encontrarem incorretos ou incompletos;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados: tal possibilidade é concedida àqueles usuários que desejam anonimizar seus dados, bloquear temporariamente o uso, ou mesmo eliminar o consentimento. Cabe elucidar que tais atos contam com a superveniência de definições legais e regulamentares, podendo não ser realizados se assim a Lei ou Regulamento expor;

e) portabilidade dos dados pessoais: por meio desta realização, o usuário poderá migrar seus dados para outra instituição, excetuando dados sigilosos da própria eqxbank Digital, como processos e segredos de negócio;

f) informações sobre o compartilhamento dos dados pessoais: ao usuário é facultada a possibilidade de solicitar informações de entidades públicas e privadas para as quais a eqxbank Digital compartilhara os dados objetos do tratamento;

g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: uma vez o usuário se mostrando refratário ao tratamento instituído pela eqxbank Digital seu desejo será, de pleno, acatado, restando claro que os serviços poderão ser inviabilizados ou fornecidos de forma paulatina;

h) revogação do consentimento: o titular pode, a qualquer instante, revogar seu consentimento. Ademais, cabe ressaltar que, uma vez findo tal autorização, é de todo lícito a eqxbank Digital manter aqueles dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

i) oposição ao tratamento dos dados pessoais: é concedido, ao usuário, a possibilidade de mostrar-se contrário ao modo de tratamento de seus dados pela eqxbank Digital;

j) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados: o titular pode pleitear a revisão daquelas decisões que são tomadas em aspecto lógico, por meio de algoritmos e demais recursos de igual finalidade.

Caso ocorra o compartilhamento de Dados Pessoais de propriedade dos usuários, a eqxbank Digital assegurará, às suas expensas, que a parte recipiente garantirá a segurança dos Dados Pessoais, assim como implementará medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para se proteger contra falhas de segurança, proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito e para preservar a segurança, disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, observando, ampla e holisticamente, as previsões e diretrizes adotadas neste documento.

Ademais, a eqxbank Digital, em caso de compartilhamento dos dados coletadas e tratados na forma prescrita nestas laudas, engendrará as medidas razoáveis para remediar imediatamente qualquer violação de segurança em relação aos Dados Pessoais, às suas próprias custas, de acordo com leis, regulamentos e normas de privacidade aplicáveis, estendendo-se, tal monitoramento, às partes que, eventualmente, tenham acesso compartilhado ao conjunto de dados afetos àquele usuário.

De tais feitas, torna-se evidente que a eqxbank Digital emprega especial relevo à privacidade dos seus titulares de dados e, em conformidade com as normas de proteção de dados e sigilo bancário, somente compartilha suas informações para as finalidades previstas nessa Política de Privacidade